Legislação
Sancionada lei que desestatiza os cartórios baianos
18/09/2011 22:12
Lei nº 12.352 de 08 de setembro de 2011
Dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registros no Estado da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte...
Código Civil Brasileiro
15/09/2011 23:55
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
ÍNDICE
...
MP 2.200-2
15/09/2011 21:49
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
...
Lei 11.419
15/09/2011 21:47
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Mensagem de veto
...
Resolução 35 CNJ
15/09/2011 21:19
É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o, semvedadaO(A) companheiro(a) que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se o, inclusive quanto aonacionalidade;).) certidão comprobatóriad) certidão de...
Lei 8.935
15/09/2011 21:18
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
Artigo 236 da...
Constituição Federal
21/05/2011 20:13
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
...
Lei 6.015 - Lei dos Registros Públicos
21/05/2011 20:12
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Atualizada a partir...