Cidadania

Os serviços dos cartórios:

Os serviços dos cartórios - serviços notariais e registrais - são os serviços de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Desde a Constituição Federal de 1988 o exercício dos Serviços Notariais e de Registro passou a depender de concurso público, o que inclui provas teóricas, práticas e títulos, direcionadas aos bacharéis em Direito. Os Serviços Notariais e de Registro são serviços extrajudiciais, ou seja, serviços prestados por particulares por delegação do Poder Público.

Saiba quais são as atribuições, de acordo com a categoria do serviço do cartório:

- Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais (Cartório de Registro Civil)

É o local, dentro de uma determinada área de abrangência, onde são registrados os atos da vida civil como:

- Nascimentos;
- Casamentos;
- Separações judiciais, divórcios; 
- Óbitos;
- Emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz (é a independência dos pais ou do tutor para o indivíduo exercer os atos da vida civil);
- Interdição por incapacidade absoluta ou relativa (é o oposto da emancipação - utilizados nos casos de pessoas menores de 16 anos, ou para casos de pessoas com doença ou deficiência mental, ébrios habituais e viciados em tóxicos e que não podem mais exercer os atos da vida civil);
- Sentença declaratória de ausência ou de morte presumida (é a decisão do juiz de que a pessoa se encontra em lugar incerto ou não sabido, podendo ser aberta  a sucessão provisória dos seus bens.);
- Opções de nacionalidade;
- Sentenças que diferirem a legitimação adotiva;

- Serviços de Notas (Tabelionato de Notas)

O Tabelionato de Notas é o local destinado a redigir quaisquer atos e contratos aos quais o cidadão queira conferir a segurança da fé pública.

Quem é o tabelião:
O Tabelião de notas é o titular do tabelionato. O cargo é acessível a partir de concurso público direcionado a profissionais formados em Direito e habilita o profissional a assumir a responsabilidade de administrar um Tabelionato.

O tabelião tem competência exclusiva para:

- Lavrar escrituras e procurações públicas;
- Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
- Lavrar atas notariais;
- Reconhecer firmas;
- Autenticar cópias;

- Serviços de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Registram os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública . Registram facultativamente quaisquer documentos, para sua conservação, cabendo-lhe também a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício registral.

Alguns exemplos de registros:

- Instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;
- Penhor comum sobre coisas móveis;
- Caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;
- Contrato de parceria agrícola ou pecuária;
- Instrumento de cessão de direito e de crédito, de sub-rogação e de dação em pagamento.

Área de abrangência dos serviços em Bento Gonçalves: Bento Gonçalves,  Monte Belo do Sul e Santa Tereza.

- Serviços de Protestos de Títulos (Tabelionato de Protestos)

São órgãos que lavram os protestos dos títulos de documentos de dívidas e atos acessórios a eles relativos.Esses títulos abrangem todo e qualquer documento de dívida mercantil ou de serviços que comprovam o compromisso entre o credor e o devedor. Na hipótese de não pagamento está legalmente assegurado o processo de Protesto Público, formal e solene caracterizando o descumprimento do compromisso e comprovado por um órgão de autoridade e fé pública.

O serviço do Cartório de Protestos é extensivo à todas as pessoas: físicas, jurídicas pequenas ou grandes, bancos ou instituições financeiras.

É um direito de todos os cidadãos, que preserva a credibilidade, evita a impunidade e atitudes de má fé, restaurando a moralidade e seriedade em qualquer transação comercial. Os títulos protestados em cartório contam com todo o respaldo legal para buscar judicialmente o seu efetivo cumprimento.

Compete privativamente ao tabelião de protestos:

- Protocolar, intimar e acolher a devolução ou o aceite;
- Receber o pagamento, o título e outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo;
- Proceder às averbações;
- Prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados.

Área de abrangência dos serviços em Bento Gonçalves: Bento Gonçalves,  Monte Belo do Sul e Santa Tereza.

- Serviços de Registro de Imóveis

Efetuam a matrícula, registro  e averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos relativos a imóveis. Os direitos reais sobre os bens imóveis, reconhecido em lei por sua completa eficácia e validade são aqueles registrados em cartório.

Área de abrangência dos serviços em Bento Gonçalves: Bento Gonçalves,  Monte Belo do Sul e Santa Tereza.

- Serviços de Registros de Contratos Marítimos e Serviços de Registros de Distribuição

Exercem funções de uso restrito a alguns poucos Estados brasileiros, tratando os primeiros de atos exclusivamente relativos a transações de embarcações marítimas, e os segundos, quando previamente exigida, da distribuição eqüitativa de serviços de que trata a lei 8935, e atos acessórios e complementares à função.